- ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE APLICABILIDADE. ESTATUTO DE CONSUMIDOR E ARBITRAGEM DE CONFLITOS
Os seguintes são os termos que regem a relação entre o utilizador do site e o titular do site (Logicbim, Lda, pessoa colectiva nº 517286807).
Ao aceder e usar este site o utilizador admite ter lido e compreendido estes termos e cumprirá com todas as leis e regras aplicáveis.
O titular do site comercializa bens e presta serviços para fins profissionais (uso profissional, não privado), correspondendo a sua atividade à venda ou prestação de serviços executada entre profissionais. A garantia dos bens comercializados e respetiva condição de devolução é a aplicável em situação de uso profissional.
Em situações pontuais o titular do site poderá comercializar bens ou prestar serviços a uma pessoa física (particular). Nesta situação o adquirente usufrui do estatuto de consumidor, com todos os direitos inerentes, nomeadamente o recurso ao livro de reclamações (https://www.livroreclamacoes.pt/inicio).
Nas situações pontuais em que o adquirente tem estatuto de consumidor, ou seja não é um profissional, em caso de conflito de consumo poderá recorrer a um dos Centros de Arbitragem de Conflitos, cuja lista atualizada poderá ser descarregada do site da Direção-Geral do Consumidor, aqui.
O adquirente pode validar se reúne as condições para obter o estatuto de consumidor aqui: https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/quem-e-consumidor.aspx
Se o Utilizador não estiver de acordo com estes termos, por favor não use este site.
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O conceito de dados pessoais aplica-se a “pessoa viva, identificada ou identificável”, enquadrando-se no conjunto de informações “que podem levar à identificação de uma determinada pessoa”. Nesse sentido os dados das pessoas coletivas não estão abrangidos pela proteção acima referida.
Ao utilizador assiste também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados: https://www.cnpd.pt/
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