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Nas situações pontuais em que o adquirente tem estatuto de consumidor, ou seja não é um profissional, em caso de conflito de consumo poderá recorrer a um dos Centros de Arbitragem de Conflitos, cuja lista atualizada poderá ser descarregada do site da Direção-Geral do Consumidor, aqui.
O adquirente pode validar se reúne as condições para obter o estatuto de consumidor aqui: https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/quem-e-consumidor.aspx
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O conceito de dados pessoais aplica-se a “pessoa viva, identificada ou identificável”, enquadrando-se no conjunto de informações “que podem levar à identificação de uma determinada pessoa”. Nesse sentido os dados das pessoas coletivas não estão abrangidos pela proteção acima referida.
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